Compra do Primeiro Imóvel

Com facilidades de crédito, programas do Governo e juros mais baixos, a compra do primeiro imóvel tem sido uma prática cada vez mais comum no país.

Um benefício que existe há quase 40 anos e muitos ainda não conhecem é a lei que dá direito a 50% de desconto nos registros e na escritura do primeiro imóvel no cartório. O objetivo é incentivar a aquisição imobiliária e o registro da casa própria.

Lei Federal nº 6.015/73 “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), serão reduzidos em 50%”.

IMPORTANTE: é necessário levar toda a documentação ao cartório para comprovar que se enquadra nas condições previstas na lei:

* a aquisição deve ser a primeira e o comprador não pode possuir outro imóvel.

* o contratante deve utilizar o SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

* o imóvel deve ter finalidade residencial.

O comprador deve  solicitar no cartório o direito ao desconto. Vale  ressaltar  ao cartório de que se trata da primeira aquisição e o contratante se enquadra na lei e o cartório  não pode recusar em conceder o benefício. Caso contrário, poderá ficar sujeito à correção da Corregedoria da Justiça, de uma  vez que não há possibilidade de reembolso mais tarde, se o contratante pagou pela documentação sem recorrer ao benefício.

Dica: Uma forma de facilitar na hora de comprovar que se enquadra no benefício é solicitar informações à instituição financeira envolvida na compra. Para ajudar compradores a comprovarem essa condição, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), em parceria com a Caixa Econômica Federal, fornece por meio do banco uma declaração que atesta se o imóvel, de fato, é o primeiro a ser adquirido com os recursos do SFH.

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