Câmara de Monte Alto -SP aprova projeto para Refis 2013

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A Câmara de Monte Alto aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Lei nº 52/13, que institui o Programa de Recuperação Fiscal IV – Refis IV, para o exercício de 2013.

Sobre o Refis
O Refis visa promover a regularização dos créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2012.
Os contribuintes poderão quitar débitos fiscais mediante pagamento à vista ou em até três parcelas mensais com anistia total ou parcial da incidência de multa e juros, desde que a adesão ocorra até 15 de julho.

Quem pagar o que deve à vista, em parcela única, tem desconto de 100% nos juros e multas. O pagamento em duas parcelas concede desconto de 90% de juros e multas e o em três vezes, de 80%.

A opção de ingresso no Refis IV deve ser formalizada na sede da Prefeitura de Monte Alto mediante preenchimento de formulário. O interessado deve, ainda, apresentar cópias de CPF e RG e título de propriedade do imóvel, se pessoa física. A pessoa jurídica deve ter em mãos cópias do contrato social e última alteração, do CNPJ e inscrição estadual, RG e CPF dos sócios e título de propriedade do imóvel. Caso o IPTU não esteja no nome do contribuinte, é necessário apresentar escritura pública ou de contrato de compra e venda ou declaração de posse mansa e pacífica do imóvel.

Fonte: Site Monte Alto Agora  em  04 /06 /2013.

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