O que é Habite-se ? Qual a sua importância ?


O Habite-se
 é a documentação indispensável  que comprova que as exigências da prefeitura foram cumpridas no caso de construções, obras ou reformas.

Além de ser uma prova das condições de segurança da casa ou apartamento, o Habite-se é necessário por lei, e ocupar uma residência ou imóvel comercial sem esse documento pode acarretar multas, entre outros problemas com o Estado.

Quem deve tirar o Habite-se?

Quando se inicia uma obra, é de responsabilidade da construtora ou da pessoa que vai construir levar seu projeto à prefeitura. Após a aprovação inicial, pode-se dar início à construção e, ao final, a prefeitura precisa se certificar de que o projeto aprovado previamente foi seguido.

Caso não haja irregularidades, o Habite-se, ou carta de habitação, é emitido e a entrada dos moradores é permitida.

Quando solicitar o documento?

São vários os procedimentos para a obtenção do Habite-se. O primeiro passo é comunicar a prefeitura, através de requerimento padrão, a conclusão das fundações e projeto da obra. A vistoria do prédio só poderá ser requerida em edificações totalmente concluídas (incluem-se os acabamentos), e é agendada levando em conta a data da solicitação e a localização do imóvel.

E se  houver alguma alteração no projeto inicial ?

No caso de obras que foram construídas em desacordo com o projeto aprovado inicialmente, antes da vistoria, deverá ser requerida a aprovação do novo projeto, contendo as características exatas da obra final.

Caso os procedimentos acima não sejam adotados e seja constatado, durante a vistoria, a necessidade de uma nova aprovação de projeto, a carta de habitação não será concedida e será preciso iniciar novamente o requerimento de regularização.

 

Qual a importância do habite-se?

A importância é de que sem a liberação desse certificado, não há uma garantia do término da obra pela construtora e nem sempre o dinheiro investido é recuperado. Além disso, imóveis que não possuem o Habite-se são considerados irregulares e não são aceitos pela instituições financeiras em caso de financiamentos. Também não é possível registrar o imóvel no nome do proprietário sem essa certidão.

Vale lembrar que o IPTU e outras despesas como contas de água, luz ou telefone não garantem a regularidade do imóvel. Se o possível comprador não encontrar o memorial da obra ou se não existir uma garantia da liberação do Habite-se, provavelmente trata-se se uma construção irregular.

E você, já tirou o Habite-se do seu novo imóvel? Ou precisou regularizar a situação da sua antiga casa ou apartamento após uma reforma?

Fonte: Caio Vital

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Registro eletrônico de imóveis on line no Brasil

Essa nova medida vai aumentar a velocidade dos financiamentos de imóveis
Digitall tab
O registro eletrônico para financiamento de imóveis tornou-se, finalmente, uma realidade no Brasil. Apesar de a legislação determinar o prazo até 30 de junho para que todos os Estados ofereçam esse serviço de modo 100% digital à população, Minas Gerais saiu na frente e inaugurou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, nesta segunda-feira  (21), por meio da Central de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG). O sistema foi desenvolvido e será administrada pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG) no endereço eletrônico http://www.corimg.org/.

Com a nova Central de Registro, é possível o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública, o público em geral e, se necessário, o envio das informações aos bancos e às instituições financeiras. Na prática, isso significa redução de até um terço do tempo para a obtenção de um registro para o financiamento de uma casa ou apartamento.

Essa ferramenta vai permitir a obtenção de informações dos imóveis sem a necessidade do deslocamento ao cartório para fazer o levantamento.

A idéia do novo sistema é melhorar modernizar o serviços prestados pelos cartórios  de registro de imóveis, possibilitando maior segurança no atendimento, economia e facilidade.  Através deste, será possível receber e enviar contratos e escrituras, expedir certidões, pesquisar bens e direitos entre outros.

Vale lembrar que, os documentos físicos não serão eliminados, mas conviverão com eletrônicos e esse sistema será apenas mais dos facilitadores  do processo.

Documentos digitalizados na compra e venda de imóveis

Digitalização de documentos imóveis

Em alguns setores, a digitalização de documentos e serviços está avançada, em outros nem tanto. Com o tempo, a expectativa é de que a maioria das questões possam ser resolvidas pela internet. Nesse contexto, o mercado imobiliário avança e, a partir de julho de 2014, todos os cartórios registradores de imóveis serão obrigados a utilizar uma plataforma on-line.

Atualmente, se um comprador reside na cidade X, mas o imóvel se encontra na cidade Y, ele precisa se deslocar até o registro de imóveis da cidade Y para solicitar a matrícula e verificar se o bem não possui pendências jurídicas. Com a plataforma, qualquer pessoa poderá fazer o trâmite pela internet.

A lei 11.977/2009, que estipula a digitalização, é nacional. O país possui 3.454 cartórios de registros de imóveis. De acordo com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a expectativa é que mais de 60% consigam digitalizar os processos. O sistema também favorecerá a integração de informações.

Fonte: Portais Imobiliários